No curso de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Cerro Grande em relação à Sociedade Limitada ABC, o exequente postulou a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com fundamento no fato de ter ocorrido alteração da finalidade original da atividade econômica específica na pessoa jurídica. É correto afirmar que:
- A)É vedada a desconsideração da personalidade jurídica em Ação de Execução Fiscal.
Incorreta. A desconsideração pode ser discutida em execução fiscal quando presentes requisitos legais.
- B)A alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica é motivo autorizador da desconsideração da personalidade jurídica, independente da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Incorreta. Não basta alteração da finalidade sem desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
- C)A mera alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica não constitui desvio de finalidade, logo não enseja a desconsideração da personalidade jurídica.
Correta. A mera alteração da finalidade econômica específica não configura desvio de finalidade.
- D)A alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica enseja o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade.
Incorreta. O abuso não decorre automaticamente dessa alteração.
- E)A alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica enseja o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial.
Incorreta. Confusão patrimonial exige mistura patrimonial, não mera alteração de finalidade.
Gabarito: C
Pelo Código Civil, a mera alteração ou expansão da finalidade original da atividade econômica da pessoa jurídica não constitui desvio de finalidade e não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.