Acerca das obrigações tributárias acessórias, à luz do texto do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). ( ) A obrigação acessória pode ser instituída por ato normativo infralegal. ( ) Os sujeitos passivos beneficiados por isenção ficam dispensados do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja objeto da isenção. ( ) Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A sequência correta é:
- A)V, V e V;
Errada, porque a segunda e a terceira afirmativas são falsas.
- B)V, V e F;
Errada, porque a terceira afirmativa não é verdadeira, já que a dispensa deve ser interpretada literalmente.
- C)V, F e F;
Certa, pois a primeira é verdadeira e as demais são falsas, exatamente como prevê o CTN.
- D)F, V e V;
Errada, porque a primeira afirmativa é verdadeira, já que obrigação acessória pode decorrer de ato infralegal dentro da legislação tributária.
- E)F, F e V.
Errada, porque a primeira e a segunda afirmativas não são falsas.
Gabarito: C
As obrigações tributárias acessórias são aqueles deveres de fazer ou não fazer que andam ao lado da obrigação principal, como emitir nota, declarar, escriturar e manter documentos. O CTN diz, no art. 113, §2º, que elas decorrem da legislação tributária, e isso é importante porque "legislação tributária" é um guarda-chuva grande, que inclui lei, decreto e até normas complementares, como portarias e instruções normativas, quando couber. Por isso, a primeira afirmativa é verdadeira: a obrigação acessória pode, sim, ser instituída por ato normativo infralegal, desde que haja base na legislação tributária. Em matéria tributária, o detalhe costuma morar nos desdobramentos administrativos, e não só na lei seca. A segunda afirmativa está errada porque a isenção não libera automaticamente das obrigações acessórias. O CTN, no art. 175, parágrafo único, exige previsão expressa para dispensar essas obrigações quando elas forem dependentes da obrigação principal isenta. Ou seja, isenção não vem com um "pacote livre de burocracia" por padrão. A terceira também é falsa. O art. 111 do CTN manda interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Então, nada de interpretação extensiva aqui: o Fisco e o intérprete têm de ficar presos ao texto, sem ampliar benefício por conta própria. Por isso, o gabarito é C: V, F, F.