Acerca do Imposto Estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). ( ) Os Estados exercem a competência legislativa plena acerca do IPVA até que sobrevenha lei federal contendo normas gerais sobre o IPVA. ( ) Pertence ao Município 50% do produto da arrecadação do IPVA de veículos licenciados em seu território. ( ) A cientificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA não pode ser realizada pela publicação de calendário de pagamento com instruções para o seu recolhimento. A sequência correta é:
- A)V, V e V;
Errada, porque a terceira afirmativa é falsa, já que a publicação de calendário com instruções pode sim servir para cientificar o contribuinte.
- B)V, V e F;
Certa, pois a primeira e a segunda afirmativas são verdadeiras e a terceira é falsa.
- C)F, V e V;
Errada, porque a primeira afirmativa é verdadeira, então não pode começar com F.
- D)F, V e F;
Errada, porque a primeira afirmativa não é falsa; além disso, a terceira também está incorreta.
- E)F, F e F.
Errada, porque as duas primeiras afirmativas são verdadeiras e a terceira é falsa.
Gabarito: B
O IPVA é um imposto estadual, e isso já entrega metade da prova: a Constituição dá aos Estados competência para instituí-lo e, na falta de lei federal com normas gerais, eles podem exercer a competência legislativa plena em matéria tributária, como prevê o art. 24, parágrafo 3o, da CF. Em outras palavras: enquanto a União não colocar as regras gerais da brincadeira, o Estado não fica de braços cruzados. A segunda afirmativa também está correta. O art. 158, III, da Constituição determina que 50% do produto da arrecadação do IPVA pertence ao Município onde o veículo é licenciado. Aqui a lógica é simples: o bolo do imposto é dividido e o Município leva metade quando o licenciamento é no seu território. Já a terceira está errada. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a cientificação do contribuinte por meio da publicação de calendário de pagamento com instruções para recolhimento do IPVA, sem exigir notificação individualizada. Ou seja, esse jeito de comunicar é aceito e usual, então a frase que nega essa possibilidade cai por terra. Por isso, o gabarito B está certo: V, V e F. A banca mistura texto constitucional com jurisprudência para ver se voce conhece tanto a regra seca quanto o entendimento dos tribunais.