Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Cabe à legislação do Município eleger o sujeito passivo do IPTU. ( ) O IPTU, por ser um imposto real, não pode ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização do imóvel. ( ) Considera-se suficiente para fins de notificação do lançamento tributário a remessa do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte. As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
- A)V, V e F.
Errada, porque a segunda afirmativa é falsa: a Constituição permite alíquotas diferenciadas do IPTU conforme localização e uso do imóvel.
- B)F, V e V.
Errada, porque a primeira afirmativa é verdadeira e a terceira também é verdadeira, então a sequência não bate com essa alternativa.
- C)V, F e V.
Certa, pois a primeira é verdadeira, a segunda é falsa e a terceira é verdadeira.
- D)F, F e V.
Errada, porque a primeira afirmativa não é falsa e a terceira não é falsa, então essa sequência não corresponde ao caso.
- E)V, F e F.
Errada, porque a segunda afirmativa é falsa, mas a terceira é verdadeira.
Gabarito: C
O IPTU é um imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana, previsto no art. 156, I, da Constituição e disciplinado pelos arts. 32 a 34 do CTN. A regra básica é simples: o Município institui o imposto, define sua cobrança e, dentro da lei, pode organizar quem responderá como sujeito passivo. Por isso, faz sentido dizer que a legislação municipal pode eleger o sujeito passivo, observados os limites do CTN, que aponta como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. A segunda afirmativa está errada porque o fato de o IPTU ser um imposto real não impede diferenciação de alíquotas. A Constituição, no art. 156, §1º, I, autoriza alíquotas diferentes conforme a localização e o uso do imóvel. Ou seja, o imóvel não fica “igualzinho” em qualquer lugar do mapa: o legislador pode tratar de modo diverso áreas e destinações distintas. A terceira afirmativa também está correta. Na jurisprudência do STJ, a remessa do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte é suficiente para a notificação do lançamento tributário, sem necessidade de outra formalidade específica. É aquela lógica prática do dia a dia fiscal: chegou o carnê, o contribuinte foi cientificado do lançamento. Assim, a sequência fica V, F e V, que corresponde ao gabarito C.