Miguel, menor de idade, e Lucas, maior de idade e capaz, são proprietários de veículos licenciados no município de Aracaju, desde 2010. Miguel possui cota ideal de 30%, e Lucas, de 70%. Os veículos, atualmente, prestam-se à realização de entregas em favor de uma empresa que funciona informalmente na produção de cerveja artesanal. Em novembro de 2019, durante fiscalização no referido estabelecimento comercial, o fisco constatou a existência de dívidas relativas ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) desses veículos, desde o ano de 2013, e, por isso, Miguel e Lucas foram autuados pelas dívidas, tendo-lhes sido aplicados multa e juros pelo inadimplemento. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A)Lucas é o único responsável tributário pela dívida, pois somente ele possui capacidade econômica decorrente do negócio informal.
Incorreta. A capacidade econômica ligada ao uso informal dos veiculos por Lucas não o torna único responsavel pelo IPVA incidente sobre bens em copropriedade.
- B)Tanto Miguel quanto Lucas são responsáveis pela dívida, mas o fisco deve respeitar a proporcionalidade das frações ideais na cobrança, sem benefício de ordem.
Incorreta. A banca considerou a responsabilidade integral dos coproprietarios perante o fisco, e não uma cobrança necessariamente limitada a frações ideais perante a Fazenda.
- C)Embora a responsabilidade tributária seja exclusiva de Lucas, Miguel pode ser chamado a responder pela dívida.
Incorreta. A responsabilidade não e exclusiva de Lucas; Miguel também figura como proprietario/coproprietario do bem tributado.
- D)Miguel e Lucas devem responder pela dívida integralmente, mas houve a decadência de parte da dívida, referente ao ano de 2013.
Correta. Miguel e Lucas respondem pela dívida tributaria dos veiculos, mas o crédito referente a 2013 estava decadente quando a autuacao ocorreu em novembro de 2019.
- E)Ainda que a responsabilidade tributária seja de ambos, a dívida é manifestamente indevida, haja vista a ocorrência da decadência do direito de efetuar o lançamento de todas as dívidas.
Incorreta. Não houve decadencia de todas as dívidas; apenas a parcela mais antiga, relativa a 2013, foi atingida pelo prazo decadencial.
Gabarito: D
Na responsabilidade tributaria ligada a bem em copropriedade, os coproprietarios podem responder pelo débito do tributo incidente sobre o bem, sem que a menoridade elimine a sujeicao passiva patrimonial. Para lancamento de ofício, aplica-se em regra a decadencia do art. 173, I, do CTN: o prazo de cinco anos comeca no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lancamento poderia ter sido efetuado. Assim, em autuacao realizada em novembro de 2019, crédito de IPVA de 2013 já estava decadente.