A Receita Federal, no curso de procedimento fiscal, pretende requerer ao Banco YXXX o exame dos registros de movimentações financeiras realizadas pela Empresa de Serviços LTDA, informações que considera indispensáveis para o procedimento fiscal e para a arrecadação. Com relação ao caso, e à luz da legislação e da jurisprudência, assinale a alternativa correta:
- A)O acesso aos registros bancários da empresa contribuinte apenas poderá se dar mediante decisão judicial.
Incorreta. A Receita Federal pode requisitar diretamente informacoes bancarias para fins fiscais, sem autorizacao judicial previa, nos termos da LC 105/2001.
- B)O pedido realizado pela Receita Federal ofende o sigilo bancário e a preservação da confidencialidade dos dados, sendo assim inconstitucional.
Incorreta. O STF declarou constitucional esse acesso fiscal direto, desde que mantido o sigilo.
- C)O requerimento da Receita Federal é legal, pois se trata de transferência de sigilo, permanecendo a autoridade administrativa obrigada a manter a confidencialidade das informações obtidas.
Correta. Trata-se de transferência de sigilo, com dever de confidencialidade pela autoridade fiscal.
- D)As informações obtidas pela Receita Federal poderão ser compartilhadas com as demais autoridades administrativas, com o Ministério Público e poder judiciário, com fins fiscais e penais.
Incorreta. O compartilhamento amplo com outras autoridades para fins fiscais e penais não decorre automaticamente dessa requisicao.
- E)As informações obtidas em procedimento de fiscalização gozam de sigilo absoluto, não podendo ser compartilhadas, sob pena de responsabilização da autoridade administrativa que as tenha compartilhado.
Incorreta. O sigilo não e absoluto; há hipóteses legais de acesso e compartilhamento controlado.
Gabarito: C
O STF considera constitucional o acesso direto do Fisco a dados bancarios com base na LC 105/2001, quando indispensavel ao procedimento fiscal e observados os requisitos legais. Não há quebra pública do sigilo: há transferência de sigilo do banco para a administração tributaria, que continua obrigada a preservar a confidencialidade.