Questão comentada de Direito Tributário

João mora num mesmo imóvel alugado há 20 anos e, além do aluguel, sempre se responsabilizou pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Há muito tempo não tem contato com o proprietário do imóvel, que mora no exterior. No corrente ano, contudo, foi surpreendido por um aumento significativo e desproporcional no valor do IPTU, que deseja contestar. Considerando, sobre o tema, o entendimento expresso do Superior Tribunal de Justiça (STJ),

• A)João, na condição de locatário, não possui legitimidade ativa para discutir a relação Jurídico-tributaria de IPTU.

  Correta. Resume o entendimento sumulado do STJ.

• B)João, por delegação implícita, pode contestar o valor se houver cláusula expressa no contrato de locação atribuindo ao locatário a obrigação de pagar o IPTU.

  Incorreta. Cláusula contratual não transfere legitimidade tributária ativa contra o Fisco.

• C)ainda que possa questionar o lançamento fiscal especifico, João pode, também, enquanto munícipe, impugnar eventual ilegalidade na atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários.

  Incorreta. Como locatário, João não pode discutir o lançamento específico do IPTU.

• D)João pode contestar se ele, enquanto morador do imóvel, foi o destinatário e receptor do carnê do imposto, meio oficial de notificação do lançamento do IPTU ao contribuinte.

  Incorreta. Receber o carnê não torna o locatário contribuinte legitimado.

• E)a João é vedado questionar o lançamento fiscal, restando-lhe apenas, por ação própria, se demonstrada a abusividade, postular do município a repetição do indébito.

  Incorreta. Também não há repetição de indébito contra o Município pelo locatário nessa relação.