Quanto às limitações da competência tributária fixadas pelo Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federa e aos Municípios: I. Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. II. Cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. III. Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. IV. Cobrar imposto sobre templos de qualquer culto. A sequência correta é:
- A)Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
Certa, porque apenas as assertivas II, III e IV reproduzem vedações previstas no CTN.
- B)Apenas a assertiva IV está incorreta.
Errada, porque a assertiva I também está incorreta, então não é apenas a IV que falha.
- C)As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Errada, porque a assertiva I não está correta; ela confunde a regra da anterioridade tributária.
- D)Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
Errada, porque a assertiva IV está correta, ao prever a imunidade tributária dos templos.
Gabarito: A
Aqui a banca está cobrando as limitações ao poder de tributar previstas no CTN, especialmente no art. 9º, que trata de vedações clássicas aos entes federativos. O ponto mais conhecido é a imunidade recíproca: União, Estados, DF e Municípios não podem cobrar imposto sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, nem sobre templos de qualquer culto, e também não podem usar tributo para criar barreira ao tráfego de pessoas ou mercadorias pelo território nacional. Já a assertiva I escorrega na ideia de anterioridade. A regra constitucional é que o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu ou aumentou, salvo exceções constitucionais. Ou seja, a vedação não é cobrar com base em lei anterior ao exercício seguinte; isso, em tese, é justamente o que permite a cobrança. Então, olhando uma por uma, II, III e IV estão de acordo com as vedações do CTN. A I não está, porque confunde a lógica da anterioridade. Por isso, o gabarito A faz sentido: apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. Resumo de prova: quando aparecer CTN + limitações ao poder de tributar, pense em imunidade recíproca, templos, vedação ao confisco e vedação de tributo como barreira de tráfego. A banca gosta de misturar a redação constitucional com a do CTN para ver se voce cai na casca de banana.