Sobre a repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios:
- A)Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Errada, porque 50% é a regra do IPVA, não do ICMS.
- B)Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Errada, porque 25% não é o percentual do IPVA; a Constituição prevê 50% do produto da arrecadação desse imposto para o Município.
- C)A totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, em qualquer situação.
Errada, porque o ITR não é de totalidade automática para os Municípios em qualquer situação.
- D)Setenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Errada, porque 75% não é o percentual constitucional do IPVA; o repasse municipal é de 50%.
- E)Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Certa, porque a CF/88, art. 158, IV, prevê que 25% do ICMS arrecadado pelo Estado pertencem aos Municípios.
Gabarito: E
A repartição das receitas tributárias é uma forma de dividir o dinheiro arrecadado com certos impostos entre os entes federativos. No caso dos Municípios, a Constituição Federal traz regras bem específicas no art. 158, e é aí que muita gente escorrega na prova, porque mistura ICMS, IPVA e até imposto da União. Aqui, o ponto central é o ICMS. Pela Constituição, pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS dos Estados. Isso está no art. 158, IV, da CF/88. Então, quando a questão fala em 25% do imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços, está exatamente na linha constitucional. Já os outros percentuais lembrados nas alternativas são armadilhas clássicas. O IPVA repassa 50% aos Municípios, e o ITR pode ter repasse total ao Município em certas hipóteses, mas não como a alternativa descreve. Ou seja, o enunciado quer testar se você confunde os percentuais e os tributos da repartição. Resumo de prova: Município fica com 25% do ICMS, 50% do IPVA e pode receber parcela do ITR em situações previstas na Constituição. No caso da questão, a resposta certa é a regra do ICMS prevista no art. 158, IV, da CF/88.