Analise as afirmativas a seguir: I. A denúncia espontânea não afasta a responsabilidade tributária, devendo o contribuinte pagar os juros e multas sancionatórias devidas. II. Aquele que adquirir filial em processo de recuperação judicial não responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
- A)I e II.
Errada, porque a afirmativa I contraria o art. 138 do CTN, e só a II está correta.
- B)I, apenas.
Errada, porque a denúncia espontânea não mantém multa sancionatória; ela justamente afasta a penalidade quando atendidos os requisitos legais.
- C)II, apenas.
Correta, pois apenas a afirmativa II está de acordo com o art. 133, §1º, do CTN.
- D)Nenhuma.
Errada, porque a afirmativa II está correta e não pode ser desconsiderada.
Gabarito: C
Aqui a banca misturou dois temas clássicos de Fiscalização e Dívida Ativa: denúncia espontânea e sucessão tributária na recuperação judicial. A denúncia espontânea está no art. 138 do CTN e funciona como uma espécie de "cheguei antes da multa". Se o contribuinte denuncia a infração antes de qualquer procedimento fiscal e paga o tributo devido com juros de mora, ele fica livre da penalidade. Ou seja: a frase I erra feio ao dizer que a denúncia espontânea não afasta a პასუხისმგabilidade e que ainda assim haveria multa sancionatória. Já a afirmativa II está correta. O art. 133, §1º, do CTN prevê que, na alienação de fundo de comércio ou estabelecimento em processo de falência ou de recuperação judicial, o adquirente não responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido. A lógica é facilitar a reorganização da empresa em crise, evitando espantar o comprador com uma conta tributária que não é dele. Então, resumindo: a I é falsa porque a denúncia espontânea afasta a multa, e a II é verdadeira porque a lei protege o adquirente na recuperação judicial. Por isso, o gabarito é a letra C.