Acerca da sistemática do Imposto sobre a Exportação (IE) presente na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A)O contribuinte do IE, além do exportador, pode ser aquele a quem a lei equiparar ao exportador.
Correta: o CTN, art. 27, admite que a lei equipare outra pessoa ao exportador para fins de contribuinte do IE.
- B)O IE se submete à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.
Errada: o IE nao se submete a anterioridade anual nem a noventena, por expressa excepcao constitucional.
- C)O IE se submete à anterioridade nonagesimal, mas não à anterioridade anual.
Errada: o IE tambem nao obedece a anterioridade nonagesimal, de modo que a afirmativa inverte a regra.
- D)As alíquotas do IE podem ser aumentadas por ato normativo infralegal independentemente de previsão de teto em lei.
Errada: o Executivo pode alterar aliquotas do IE, mas deve respeitar os limites e condicoes fixados em lei; nao e um poder ilimitado.
- E)O IE não pode incidir sobre a exportação de produtos nacionalizados, mas apenas sobre a exportação de produtos nacionais.
Errada: o IE pode incidir sobre produtos nacionalizados, e o CTN menciona exportacao de produtos nacionais ou nacionalizados.
Gabarito: A
O Imposto de Exportacao (IE) e um imposto federal com perfil bem “ajustavel”: ele serve mais como instrumento de politica economica do que como tributo de arrecadacao pesada. Por isso, a Constituicao da essa flexibilidade ao Executivo, inclusive para mexer nas aliquotas dentro dos limites legais. A base constitucional esta no art. 153, II, da CF/88, e o CTN trata do tema nos arts. 23 a 28. O ponto mais cobrado aqui e o sujeito passivo: o contribuinte do IE e o exportador ou quem a lei a ele equiparar. Isso aparece de forma expressa no CTN, art. 27, entao a banca adora trocar “exportador” por “somente exportador” para ver se voce escorrega no lapis. Outro detalhe importante: o IE nao se submete nem a anterioridade anual nem a noventena. A CF afasta essas garantias para o imposto de exportacao, justamente pela necessidade de intervencao rapida no comercio exterior. Em linguagem de prova: entrou no grupo dos impostos “com marcha mais livre”. Por isso, a alternativa A esta correta: alem do exportador, a lei pode equiparar outra pessoa a exportador para fins de contribuicao ao IE. O CTN autoriza essa equiparacao, e isso fecha a conta com o gabarito.