Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003 e na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.110/2022, julgue o item a seguir. Para fins das normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à previdência social, são considerados empresas os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta, excetuadas as autarquias e fundações.
- C)Certo
Incorreta. O item erra ao criar exceção para autarquias e fundacoes, pois a IN RFB 2.110/2022 inclui os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta no conceito de empresa para esses fins.
- E)Errado
Correta. A afirmação e falsa: a norma não excetua autarquias e fundacoes do conceito previdenciario de empresa.
Gabarito: E
Para fins de tributacao previdenciaria, a IN RFB 2.110/2022 considera empresa o empresario ou sociedade que assume risco de atividade econômica, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. A regra não exclui autarquias nem fundacoes; elas integram a administração indireta e entram no conceito quando a norma fala em órgãos e entidades públicas.