Sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.
- A)É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
Correta, porque o art. 151, I, da CF proíbe a União de instituir tributo não uniforme em todo o território nacional ou com preferência para determinado Estado ou Município.
- B)É vedado à União instituir tributos sobre papéis utilizados para a impressão de livros didáticos e escolares. Os demais papéis utilizados para a impressão de livros poderão ser tributados.
Errada, porque a imunidade do art. 150, VI, d, protege livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, não apenas papéis de livros didáticos e escolares.
- C)É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
Errada, porque o art. 152 da CF veda justamente que Estados, DF e Municípios estabeleçam diferença tributária em razão da procedência ou do destino dos bens.
- D)Somente o município poderá cobrar tributos sobre templos religiosos. Os demais entes da federação não podem exercer tal função.
Errada, porque a imunidade tributária sobre templos de qualquer culto não é exclusiva do Município e alcança todos os entes federativos.
- E)A União poderá cobrar tributos inclusive sobre rendas auferidas pelos Estados e pelo Distrito Federal, não podendo, entretanto, cobrar tributos sobre rendas auferidas pelos Municípios em virtude do princípio da autonomia municipal.
Errada, porque a imunidade recíproca do art. 150, VI, a, também protege a renda dos Municípios, dos Estados, do DF e da União, nos limites constitucionais.
Gabarito: A
A questão trata das limitações constitucionais ao poder de tributar, especialmente da competência da União. Nem tudo que o Fisco quer, o Fisco pode, e a Constituição faz questão de colocar freios bem claros. Um deles está no art. 151, I, da CF: a União não pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional nem criar distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. Isso significa que a União deve tratar o país de forma igual na criação de tributos federais, sem favorecimentos regionais. A lógica é preservar a federação e evitar que o governo federal use tributos como instrumento de “premiação” ou “punição” política de entes específicos. É uma regra de uniformidade nacional, com exceção natural dos incentivos fiscais voltados ao equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico, quando previstos constitucionalmente. A alternativa A reproduz exatamente essa vedação constitucional, por isso está correta. Já as demais misturam isenções, imunidades e competências de forma errada, tentando confundir você com temas parecidos, mas que não são a mesma coisa. Como reforço, vale lembrar que a Constituição também traz outras limitações importantes, como a imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão (art. 150, VI, d) e a vedação de tratamento tributário desigual entre bens e serviços em razão de procedência ou destino (art. 152). Nessa questão, porém, o foco é a competência da União e sua obrigatória uniformidade territorial.