Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca de competência tributária, limitações ao poder de tributar e tributos dos diferentes entes federativos, julgue o item a seguir. Em caso de déficit atuarial nos sistemas de custeio de regime próprio de previdência social, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo.
- C)Certo
Correta. A regra está prevista no art. 149, §1º-A, da Constituição.
- E)Errado
Incorreta. O item está correto.
Gabarito: C
Na hipótese de déficit atuarial do regime próprio de previdência, a Constituição permite contribuição ordinária de aposentados e pensionistas sobre o valor dos proventos e pensões que supere o salário mínimo.