Quanto ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.
- A)O crédito tributário será extinto apenas pela remissão e pelo pagamento, conforme disposto expressamente pelo Código Tributário Nacional (CTN).
Errada, porque o CTN prevê várias formas de extinção do crédito tributário, não apenas remissão e pagamento.
- B)A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente na hipótese de recusa de recebimento.
Certa, pois o CTN autoriza a consignação judicial da importância tributária quando houver recusa de recebimento pelo credor.
- C)Caso o sujeito passivo verifique recolhimento a maior do tributo, não terá direito à restituição do montante indevidamente pago.
Errada, porque o pagamento indevido ou a maior gera direito à restituição, nos termos do CTN.
- D)A prescrição e a decadência geram a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Errada, porque prescrição e decadência são causas de extinção do crédito tributário, e não de suspensão da exigibilidade.
Gabarito: B
O crédito tributário é a obrigação já lançada e constituída, pronta para ser cobrada pelo Fisco. Ele nasce com o lançamento, mas pode ter sua exigibilidade suspensa em hipóteses do CTN, como moratória, depósito do montante integral, impugnações e recursos administrativos, e pode ser extinto por causas como pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição e decadência, entre outras previstas em lei. Aqui a banca explorou um ponto bem específico: quando o sujeito passivo quer pagar, mas a Administração se recusa a receber, o CTN admite a consignação judicial da importância devida. Isso está no art. 164, I, do CTN, que prevê a consignação na via judicial se houver recusa de recebimento, ou subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências sem fundamento legal. Ou seja, se o credor tributário não aceita receber, o contribuinte não fica “refém” da recusa. Ele pode consignar o valor em juízo para se proteger e evitar consequências como multa e mora. É uma solução clássica do sistema tributário para impedir que a resistência do Fisco atrapalhe o adimplemento. Por isso, o item B está correto. As demais alternativas misturam extinção com outras hipóteses, negam direito à restituição ou trocam conceitos importantes, como suspensao da exigibilidade por prescrição e decadência, o que não existe.