Analise as afirmativas a seguir: I. Não se defere competência tributária caso o ente federado não a exerça (Art. 8º da Lei 5.172/96). II. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos é de competência dos municípios (Art. 35 da Lei 5.172/96). III. O Imposto sobre Exportação é de competência da União (Lei 5.172/96). Quantas afirmativas estão CORRETAS?
- A)Nenhuma.
Errada, porque ha duas afirmativas corretas, e nao nenhuma.
- B)Apenas uma.
Errada, porque nao e apenas uma: as afirmativas II e III estao corretas.
- C)Apenas duas.
Certa, pois somente as afirmativas II e III estao corretas.
- D)Todas.
Errada, porque a afirmativa I esta incorreta.
Gabarito: C
A questao mistura um ponto bem cobrado em Direito Tributario: competencia tributaria e quem pode instituir cada imposto. Competencia nao depende de o ente querer ou nao exercer. Ela nasce da Constituicao e, no caso do CTN, o art. 8 deixa claro que a competencia e indelegavel, embora seu exercicio seja facultativo. Entao a afirmativa I esta errada, porque o problema nao e a falta de exercicio, e sim o fato de a competencia ja existir no plano constitucional. Na afirmativa II, o enunciado acerta ao dizer que o imposto sobre transmissao de bens imoveis e de direitos a eles relativos e municipal. Hoje ele e o ITBI, previsto no art. 156, II, da Constituicao Federal. O CTN, no art. 35, tambem trata desse imposto sobre transmissao inter vivos, por ato oneroso, de bens imoveis e direitos reais sobre imoveis, o que reforca a ideia. A afirmativa III tambem esta correta: o imposto sobre exportacao e de competencia da Uniao, conforme o art. 153, II, da Constituicao Federal, e a disciplina classica do CTN sobre impostos federais. Aqui nao tem segredo: exportacao fica na esfera federal. Resultado: apenas duas afirmativas estao corretas, por isso o gabarito e a letra C. Em prova, sempre desconfie de frases que misturam competencia com exercicio da competencia, porque a banca adora colocar esse detalhe para ver se voce escorrega no basico.