Considere o trecho a seguir: A Súmula 668 do Supremo Tribunal Federal (STF) enuncia que é inconstitucional a lei ______ que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o ___________, salvo se destinada a assegurar o cumprimento __________. O Supremo Tribunal Federal (STF) também firmou _________ de que, declarada a inconstitucionalidade da progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota __________ correspondente, de acordo com __________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- A)municipal – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – da função social da propriedade – tese de repercussão geral – maior – o valor venal do imóvel
Errada, porque a súmula trata de função social da propriedade urbana e, na parte final, a alíquota aplicada após a inconstitucionalidade é a mínima, não a maior.
- B)municipal – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - da função social da propriedade urbana – tese de repercussão geral – mínima – a destinação do imóvel
Certa, pois corresponde ao IPTU municipal, à exceção ligada à função social da propriedade urbana e ao entendimento do STF sobre alíquota mínima com base no valor venal do imóvel.
- C)estadual – imposto sobre propriedade de veículo automotor – do princípio da capacidade contributiva – tese de repercussão geral – mínima – o valor venal do veículo
Errada, porque IPVA é tributo estadual e a súmula 668 não trata de imposto sobre veículo automotor.
- D)estadual – imposto de transmissão causa mortis – do princípio da capacidade contributiva – tese de repercussão – mínima – o valor venal dos bens
Errada, porque o tema não é ITCMD nem há referência à capacidade contributiva nesse enunciado da súmula.
- E)municipal – do princípio da capacidade contributiva – jurisprudência – mínima – o número de imóveis do contribuinte
Errada, porque a lacuna inicial não é sobre princípio da capacidade contributiva em tese genérica, e a orientação do STF mencionada não é simples jurisprudência solta, mas entendimento consolidado sobre o IPTU.
Gabarito: B
A Súmula 668 do STF trata do IPTU e da velha tentativa dos municípios de criar alíquotas progressivas antes da EC 29/2000. A ideia central é simples: antes dessa emenda, a progressividade do IPTU só era aceita quando servisse para cumprir a função social da propriedade urbana, e não como regra genérica de aumento de carga tributária. Em outras palavras, a Constituição até gosta de progressividade, mas com motivo constitucional certo, não para “subir o preço” do imposto por puro capricho fiscal. Por isso, a lacuna inicial fala em lei municipal e em imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Esse é exatamente o IPTU, tributo de competência municipal. A parte final também segue a linha do STF: se a progressividade foi declarada inconstitucional, o tributo deve ser recalculado pela alíquota mínima correspondente, tomando como base o valor venal do imóvel. Esse entendimento evita que o Fisco cobre com a alíquota maior algo que foi criado de forma inválida. Então, o gabarito B está correto porque encaixa todos os elementos clássicos do tema: lei municipal, IPTU, função social da propriedade urbana, tese de repercussão geral e alíquota mínima sobre o valor venal do imóvel. É uma questão bem típica de prova: mistura competência tributária, súmula do STF e um detalhe de jurisprudência para ver se voce reconhece o IPTU sem tropeçar no enunciado. Resumo para guardar: progressividade do IPTU antes da EC 29/2000 só era possível para fins extrafiscais ligados à função social da propriedade urbana; fora disso, a cobrança progressiva era inconstitucional.