Questão comentada de Direito Tributário

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, assinale a assertiva correta no que se refere à vigência da legislação tributária.

• A)As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação.

  Incorreta. Decisões administrativas com eficácia normativa, como norma complementar, entram em vigor 30 dias após a publicação, salvo disposição em contrário.

• B)Entram em vigor na data de sua publicação os dispositivos de lei que reduzem ou extinguem isenções.

  Incorreta. Dispositivos que reduzem ou extinguem isenções seguem a regra específica de eficácia prevista no CTN e não simplesmente a data da publicação em todos os casos.

• C)Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação.

  Incorreta. Convênios entram em vigor na data neles prevista, e não necessariamente no primeiro dia do exercício seguinte.

• D)A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária, com as ressalvas previstas no Código Tributário Nacional, rege-se pelas disposições aplicáveis às normas jurídicas de Direito financeiro e orçamentário.

  Incorreta. A vigência da legislação tributária se rege pelas normas aplicáveis às regras jurídicas em geral, não por direito financeiro e orçamentário.

• E)A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o Código Tributário Nacional ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

  Correta. A legislação de Estados, DF e Municípios pode vigorar fora de seus territórios nos limites reconhecidos por convênios, pelo CTN ou por leis gerais da União.