Um cidadão brasileiro, atualmente domiciliado nos Estados Unidos da América, efetuou a doação de um automóvel a seu sobrinho, residente no Estado do Paraná. A autoridade tributária paranaense identificou a operação e avaliou a possibilidade de cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Diante do caso concreto e da norma constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
- A)A exigência do ITCMD só será possível após a edição de lei complementar federal, que regulamente a competência nos casos em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
Incorreta: a EC 132 trouxe regra transitória até a lei complementar.
- B)Não incide o imposto em caso de doações internacionais, por ausência de competência expressa dos Estados.
Incorreta: doações internacionais podem ser alcançadas pela competência transitória constitucional.
- C)A competência para instituir o ITCMD sobre essa doação é do Estado do Paraná, até que sobrevenha lei complementar federal que regulamente a matéria.
Correta: até a lei complementar, compete ao Paraná por ser o domicílio do donatário.
- D)O ITCMD é inconstitucional nesse caso, pois envolve bem móvel e doador no exterior, situação vedada pela jurisprudência consolidada.
Incorreta: o bem móvel não impede a incidência conforme a regra transitória.
- E)A competência para cobrar o ITCMD, nesse caso, é da União, que detém competência suplementar quando o doador reside no exterior.
Incorreta: a competência é estadual ou distrital, não da União.
Gabarito: C
Após a EC 132/2023, até que lei complementar regulamente o art. 155, § 1.º, III, da Constituição, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, a competência do ITCMD é do estado onde tiver domicílio o donatário. Como o sobrinho donatário reside no Paraná, a competência transitória é paranaense.