Nos termos dispostos no Código Tributário Nacional, considere: I. Extinção de tributo. II. A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. III. Hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. IV. Atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. A lei é o único meio pelo qual pode-se estabelecer o que consta em
- A)I, II, III e IV.
Errada, porque o item IV não está entre as matérias que dependem exclusivamente de lei no CTN.
- B)II e III, apenas.
Errada, porque o item II está correto, mas o item III também está previsto no art. 97 do CTN.
- C)IV, apenas.
Errada, porque a atualização monetária da base de cálculo, isoladamente, não é a única hipótese reservada à lei.
- D)I e IV, apenas.
Errada, porque o item IV não integra o rol correto e o item I está, sim, sujeito à reserva legal.
- E)I, II e III, apenas.
Certa, porque o CTN reserva à lei os itens I, II e III, mas não a simples atualização monetária da base de cálculo.
Gabarito: E
Aqui a ideia central está no art. 97 do CTN, que diz o que só a lei pode fazer em matéria tributária. É aquele momento em que a lei entra como protagonista e não deixa o regulamento fazer freestyle. Entre essas matérias estão a extinção do tributo, a cominação de penalidades e também as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário, além da dispensa ou redução de penalidades. Então, os itens I, II e III estão corretos porque correspondem exatamente a matérias reservadas à lei pelo CTN. O item IV, por sua vez, não entra nessa lista: a atualização monetária da base de cálculo não é vista como majoração de tributo, e por isso pode ser tratada sem reserva absoluta de lei, desde que respeitados os limites legais. Na prática de prova, a banca gosta de misturar o que depende de lei com o que é só ajuste monetário. A atualização monetária não aumenta riqueza tributada, apenas recompõe o valor pela inflação, então não se confunde com aumento de tributo. Por isso, o gabarito é a alternativa E: somente I, II e III estão entre as hipóteses que a lei pode estabelecer de forma reservada, nos termos do CTN.