No que se refere às taxas, assinale a alternativa correta.
- A)Licenciamento de veículos e multas de trânsito são tributos da espécie taxa.
Errada: licenciamento de veículos pode se relacionar a taxa, mas multa de trânsito não é tributo, e sim penalidade administrativa.
- B)Viola a Constituição Federal a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
Errada: o STF admite taxa de coleta de lixo em hipóteses compatíveis com serviço específico e divisível, então a afirmação de inconstitucionalidade está incorreta.
- C)A instituição de taxas deve sempre observar o princípio da legalidade tributária.
Certa: a criação de taxas, como qualquer tributo, deve respeitar a legalidade tributária, exigindo lei para instituí-las ou majorá-las.
- D)Segundo o STF, a taxa em razão do exercício do poder de polícia não se justifica pela simples existência dos órgãos de fiscalização, sendo necessário que ocorra uma fiscalização individualizada que justifique a cobrança pela atividade estatal.
Errada: o STF não exige, em regra, fiscalização individualizada para toda taxa de polícia, admitindo a cobrança vinculada ao exercício estatal de fiscalização.
Gabarito: C
Taxa é uma espécie de tributo cobrado pelo Estado em duas situações bem específicas: quando ele presta um serviço público específico e divisível, ou quando exerce o poder de polícia. A lógica é simples: se o Estado faz algo direcionado ao contribuinte, pode cobrar taxa; se não, não pode disfarçar outro tributo de taxa. Na Constituição, isso aparece no art. 145, II. E tem um detalhe importante: como qualquer tributo, a taxa só pode ser criada ou aumentada por lei, por força do princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da CF e também no art. 97 do CTN. Ou seja, sem lei, não tem cobrança válida. O Estado não pode improvisar na portaria, na resolução ou no “achismo administrativo”. Por isso o gabarito é a letra C: a instituição de taxas deve sempre observar a legalidade tributária. Isso vale para a criação do tributo, definição de fato gerador, base de cálculo e demais elementos essenciais. Em matéria tributária, a legalidade é o freio de mão do Fisco. As demais alternativas escorregam em pontos clássicos: multa de trânsito não é taxa, e o STF admite taxa de lixo domiciliar em certas hipóteses, além de reconhecer que o poder de polícia não exige fiscalização individualizada em todos os casos, bastando a atividade estatal potencial ou efetiva conforme o caso.