No tocante à cobrança da dívida ativa mediante execuções fiscais é incorreto afirmar:
- A)Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Correta. A LEF considera dívida ativa todo valor cuja cobrança seja atribuida por lei aos entes federados e as respectivas autarquias.
- B)A Dívida Ativa da Fazenda Pública, seja de natureza tributária ou não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
Correta. A dívida ativa tributaria ou não tributaria abrange atualização monetária, juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
- C)A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Correta. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presuncao relativa de certeza e liquidez.
- D)A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.
Incorreta. A execução fiscal pode ser promovida contra o espolio, conforme a legitimacao passiva prevista na LEF.
- E)A inscrição do crédito na Dívida Ativa suspende a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
Correta. A inscricao em dívida ativa suspende a prescrição por 180 dias ou até a distribuicao da execução fiscal, se ela ocorrer antes.
Gabarito: D
Na execução fiscal, a dívida ativa regularmente inscrita tem presuncao de certeza e liquidez, inclui encargos legais ou contratuais e pode ser cobrada contra sujeitos expressamente previstos na LEF. O espolio esta entre os legitimados passivos, por isso a afirmação de que a execução fiscal não pode ser promovida contra ele e a incorreta.