A empresa Delta limitada realizou a declaração e o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, em 01 de setembro de 2015. Após fiscalização, foi lavrado auto de infração e a respeito do qual a Delta foi notificada em 30 de março de 2016, em virtude da constatação de recolhimento a menor dos valores devidos e proposta execução fiscal em 15 de novembro de 2020. A Delta apresenta embargos à execução tendo em vista a falta de prévio processo administrativo para constituição do crédito tributário e a prescrição do direito de cobrança do crédito tributário. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
- A)O direito de cobrança do crédito tributário está extinto, no caso em análise, pois o prazo prescricional é de cinco anos contados do fato gerador do tributo.
Incorreta: a prescrição não conta do fato gerador.
- B)O direito de cobrança do crédito tributário não está extinto, no caso em análise, pois o prazo prescricional é de cinco anos contados da lavratura do auto de infração.
Correta provável: o prazo conta da constituição pelo auto/notificação.
- C)O direito de cobrança do crédito tributário está prescrito, pois era necessária a propositura de processo administrativo para sua constituição.
Incorreta: o auto de infração constitui o crédito; não há prescrição por esse fundamento.
- D)O direito de cobrança do crédito tributário está extinto, no caso em análise, pois o prazo prescricional é de cinco anos contados da data do lançamento por homologação do tributo.
Incorreta: não conta da homologação do recolhimento parcial.
- E)O direito de cobrança do crédito tributário não está extinto, no caso em análise, pois o prazo prescricional é de cinco anos contados do término de ano fiscal no qual ocorreu o fato gerador.
Incorreta: término do ano fiscal é regra de decadência, não de prescrição de cobrança.
Gabarito: B
O auto de infração notificado constitui o crédito complementar apurado em fiscalização; a execução proposta dentro de cinco anos da constituição não está prescrita.