Questão comentada de Direito Tributário

A Administração Tributária engloba as atividades administrativas voltadas a arrecadação e fiscalização de tributos, possuindo como fim a realização do interesse público, devendo ainda proteger os direitos dos contribuintes. A respeito dos poderes e deveres da atividade administrativa tributária, de acordo com o CTN e com a jurisprudência, é correto afirmar que:

• A)É necessária autorização judicial para a realização de fiscalização tributária relativa ao exame dos livros comerciais e fiscais do sujeito passivo.

  Incorreta. A fiscalizacao de livros e documentos fiscais não depende de autorizacao judicial previa.

• B)O sujeito passivo deve conservar os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes de lançamentos neles efetuados, até que ocorra a decadência dos créditos tributários deles decorrentes.

  Incorreta. O CTN fala em conservacao até a prescrição dos créditos, não até a decadencia.

• C)As informações obtidas pelas diligências e fiscalizações podem ser livremente compartilhadas com outros órgãos e autoridades administrativas interessadas.

  Incorreta. Informacoes fiscais são protegidas por sigilo e não podem ser livremente compartilhadas.

• D)A autoridade administrativa que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização deverá lavrar os termos do procedimento de fiscalização, constando a data de início e o prazo máximo para a sua conclusão.

  Correta. O CTN exige lavratura de termo para documentar o início do procedimento e prazo máximo de conclusão.

• E)A legislação tributária pode limitar o direito das autoridades administrativas de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais.

  Incorreta. Para fins tributarios, não se aplicam disposicoes legais que limitem o direito de exame pela fiscalizacao.