Questão comentada de Direito Tributário

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece critérios e limitações para todos os Entes públicos instituírem e arrecadarem seus tributos. Sobre este tema, assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma vedação constitucional em matéria tributária:

• A)É vedado aos Municípios cobrar Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre a sede dos templos de qualquer culto e das entidades sindicais dos trabalhadores.

  Apresenta imunidade tributária sobre patrimônio ligado a templos e entidades sindicais dos trabalhadores, dentro dos limites constitucionais.

• B)É vedado aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos 90 (noventa) dias a partir da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

  Apresenta a anterioridade nonagesimal, que é vedação constitucional.

• C)O imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica que atua no ramo de comércio de alimentos, em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica que atua como prestadora de serviços de manutenção veicular.

  Apresenta hipótese constitucional de não incidência/imunidade do ITBI na integralização ou reorganização, salvo exceções legais.

• D)É vedado aos Municípios instituir alíquota progressiva do Imposto Predial e Territorial Urbano em razão do valor dos imóveis.

  Correta para a pergunta: não é vedação, pois IPTU pode ser progressivo em razão do valor.

• E)É vedado aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

  Apresenta a vedação de tratamento desigual entre contribuintes equivalentes.