Em relação à repartição de receitas tributárias prevista na Constituição Federal, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, pertencem aos Municípios o percentual de:
- A)30% (trinta por cento).
Errada, porque a Constituição não prevê 30% para os Municípios na repartição do IPVA.
- B)40% (quarenta por cento).
Errada, porque o percentual constitucional destinado aos Municípios é diferente de 40%.
- C)50% (cinquenta por cento).
Certa, pois o art. 158, III, da Constituição Federal determina que 50% do IPVA pertence ao Município onde o veículo está licenciado.
- D)70% (setenta por cento).
Errada, porque 70% não é o percentual previsto na regra constitucional de repartição do IPVA.
- E)90% (noventa por cento).
Errada, porque 90% está muito acima do percentual fixado pela Constituição para os Municípios.
Gabarito: C
A Constituição Federal divide a arrecadação de alguns tributos entre os entes federativos, e isso é o que chamamos de repartição de receitas tributárias. No caso do IPVA, que é o imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores, a regra é simples e muito cobrada: parte do que o Estado arrecada deve ser repassada ao Município onde o veículo estiver licenciado. O objetivo é dar retorno ao Município, que acaba suportando impactos locais do trânsito e da circulação desses veículos. O fundamento está no art. 158, III, da Constituição Federal, que determina que pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. Repare que a palavra-chave é exatamente o percentual de 50%, não 30%, 40% ou qualquer outro número bonito que a banca resolva inventar. Então, o gabarito está na alternativa C. Se o veículo está licenciado no território do Município, metade da arrecadação do IPVA correspondente vai para ele. Essa é uma regra constitucional de repartição de receitas, e não depende de lei estadual para existir. Na prática de prova, vale decorar a combinação clássica: IPVA é 50% para o Município do licenciamento. É aquele tipo de detalhe que parece pequeno, mas costuma cair com gosto em concurso.