A respeito da repartição das receitas tributárias e sua disciplina constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Incorreta como resposta. A regra do IRRF municipal está correta.
- B)Pertence aos Municípios 60% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e em relação a veículos aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
Correta como incorreta. A parcela municipal do IPVA é de 50%, não 60%.
- C)Pertence aos Municípios 25% do Imposto sobre Bens e Serviços fixado no art. 156-A da CF.
Incorreta como resposta. A repartição de 25% do IBS aos municípios corresponde à disciplina constitucional reformada.
- D)Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Incorreta como resposta. Estados e DF ficam com o IRRF incidente sobre rendimentos pagos por eles e suas entidades.
Gabarito: B
Na repartição constitucional de receitas, pertence aos municípios o IR retido na fonte sobre rendimentos pagos por eles e suas entidades. Também pertencem aos estados e ao Distrito Federal os valores de IRRF sobre rendimentos que eles pagam. Quanto ao IPVA, a parcela municipal é de cinquenta por cento, não sessenta por cento.