De acordo com o Código Tributário Nacional, a garantia e o privilégio do crédito tributário: 1. presume fraudulenta a alienação de bens após a inscrição do débito em dívida ativa. 2. não atinge os bens gravados pelos devedor com cláusula de impenhorabilidade. 3. assegura que a extinção do falido requer a prova da quitação de todos os tributos. 4. a sentença de julgamento de partilha ou adjudicação depende da apresentação de certidão negativa de débitos de todos os herdeiros ou beneficiários. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
Incorreta. A afirmativa 2 está errada, pois a garantia tributária alcança bens gravados por cláusula de impenhorabilidade, ressalvadas hipóteses legais.
- B)São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
Correta. As afirmativas 1 e 3 refletem regras do CTN sobre fraude é execução fiscal e extinção das obrigações do falido.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
Incorreta. Inclui a afirmativa 2, que não corresponde ao regime de garantia do crédito tributário.
- D)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
Incorreta. As afirmativas 2 e 4 estão erradas.
- E)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Incorreta. A afirmativa 2 é errada, e a 1 deveria estar incluída.
Gabarito: B
O CTN reforça a garantia do crédito tributário: presume-se fraudulenta a alienação após inscrição em dívida ativa e a extinção das obrigações do falido exige prova de quitação tributária. A garantia alcança bens gravados por cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade, salvo os absolutamente impenhoráveis, e a partilha exige prova relativa aos tributos do espólio, não de todos os herdeiros.