De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as assertivas e identifique as corretas: A capacidade tributária passiva independe: I.Da capacidade civil das pessoas naturais. II.De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios. III.De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. É CORRETO o que se afirma em:
- A)I, II e III
Correta, porque as assertivas I, II e III reproduzem exatamente as hipóteses do art. 126 do CTN.
- B)III, apenas.
Errada, porque a III também está correta, já que a pessoa jurídica não precisa estar regularmente constituída para haver capacidade tributária passiva.
- C)I e III, apenas.
Errada, porque a assertiva II também é correta e está prevista expressamente no CTN.
- D)I, apenas.
Errada, porque a assertiva I é correta, mas não é a única, já que II e III também estão certas.
- E)II, apenas.
Errada, porque a assertiva II não é a única correta; I e III também estão de acordo com o CTN.
Gabarito: A
A capacidade tributária passiva é a aptidão para figurar no polo passivo da relação tributária, ou seja, para ser sujeito passivo de tributo. E aqui o CTN joga limpo: ela pode existir mesmo quando a pessoa não tenha plena capacidade civil, porque o Direito Tributário não depende, necessariamente, da lógica do Direito Civil para definir quem pode ser cobrado. Isso está no art. 126 do CTN, que diz expressamente que a capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de a pessoa natural estar sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - de a pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Traduzindo para o português do dia a dia: mesmo um menor, um interditado, alguém com restrição no exercício civil ou até uma organização que ainda não foi formalmente registrada pode, em certas situações, ser tratado como contribuinte ou responsável tributário. O foco do fisco é a existência de fato gerador e de uma unidade econômica ou patrimonial alcançável pela tributação. Por isso, o gabarito é a alternativa A, porque as três assertivas reproduzem a regra do art. 126 do CTN. A banca quer ver se voce percebe que, em matéria tributária, a realidade econômica costuma pesar mais do que a forma civil.