Questão comentada de Direito Tributário

Assinale a alternativa que corretamente traduz uma disposição da lei que disciplina a ação cautelar fiscal.

• A)Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

  Correta. Reproduz a regra do art. 11 da Lei 8.397/1992: execução em 60 dias a partir da exigencia irrecorrivel administrativamente.

• B)A sentença proferida na medida cautelar fiscal faz coisa julgada, relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, salvo se o Juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de remissão.

  Incorreta. A sentença da cautelar, em regra, não faz coisa julgada em relação a execução; a exceção envolve acolhimento de causas extintivas da pretensão, não essa formula ampla.

• C)Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de trinta dias ou se não for executada no prazo de sessenta dias.

  Incorreta. O prazo legal relevante e de 60 dias, não de 30 dias, e a cessacao decorre da não propositura da execução no prazo legal.

• D)A medida cautelar fiscal conserva a sua eficácia no prazo de sessenta dias e na pendência do processo de execução judicial da Dívida Ativa, não podendo, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

  Incorreta. A cautelar conserva eficacia no prazo legal e durante a execução, mas pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

• E)Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento, com efeito suspensivo e devolutivo.

  Incorreta. Da sentença que decreta a cautelar cabe apelacao, em regra sem efeito suspensivo, não agravo de instrumento com ambos os efeitos.