Questão comentada de Direito Tributário

Sobre o conceito de tributos, analise os itens a seguir: I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. II. O tributo é uma prestação compulsória. Como não é um contrato, em que existe liberdade de contratação, a obrigação tributária não é voluntária ou facultativa. Desta forma, a cobrança independe da vontade e do conhecimento do sujeito passivo. III. O tributo não pode ser cobrado como punição por um ato ilícito é a diferença entre tributo e multa. O tributo está condicionado a uma hipótese de incidência (HI) em um ato lícito especificado em lei, que ao ser praticada na vida real ganha o nome de fato gerador (FG). IV. O tributo deve ser cobrado por atividade administrativa. É o lançamento tributário que torna o tributo líquido e exigível, transformando a obrigação tributária em um crédito tributário. É um ato vinculado, ou seja, não discricionário, sendo vedado ao administrador tributário analisar se a cobrança é conveniente, justa ou oportuna, sob pena de responsabilidade funcional. Estão CORRETOS:

• A)I, II, III, apenas.

  Incorreta: exclui o item IV, que também está correto.

• B)I, II, III, IV.

  Correta: os quatro itens descrevem elementos do conceito legal de tributo e do lançamento.

• C)II, III, IV, apenas.

  Incorreta: exclui o item I, que é a definição literal do CTN.

• D)I, III, IV, apenas.

  Incorreta: exclui o item II, que corretamente explica a compulsoriedade.

• E)I, II, IV, apenas.

  Incorreta: exclui o item III, que diferencia tributo de multa.