Questão comentada de Direito Tributário

obre a competência tributária e o que estabelece o Código Tributário Nacional – CTN acerca desse assunto, marque a alternativa correta:

• A)a competência tributária é sempre indelegável;

  Errada: ignora a delegação de funções administrativas tributárias.

• B)a competência tributária é indelegável, ressalvada apenas a atribuição das funções de arrecadar tributos;

  Errada: restringe indevidamente à arrecadação.

• C)a competência tributária é indelegável, ressalvadas apenas a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos;

  Errada: restringe a arrecadação e fiscalização.

• D)a competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a uma pessoa jurídica de direito privado;

  Errada: a atribuição deve ser a outra pessoa jurídica de direito público, não privado.

• E)a competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

  Correta: reproduz o art. 7º do CTN.