Em relação ao direito financeiro e tributário, julgue o item a seguir, de acordo com as legislações pertinentes e as normas aplicáveis ao IBAMA. O processo administrativo fiscal no âmbito da União é conduzido pela Receita Federal do Brasil, vedada a participação de outros órgãos na condução do julgamento de recursos administrativos.
- C)Certo
Errada: o julgamento de recursos administrativos não é monopólio exclusivo da Receita Federal.
- E)Errado
Certa: a assertiva ignora a estrutura recursal administrativa federal.
Gabarito: E
No processo administrativo fiscal federal, a Receita Federal atua especialmente na constituição e preparação do crédito, mas o julgamento de recursos administrativos pode envolver órgãos julgadores próprios, como as delegacias de julgamento e o CARF, no âmbito do Ministério da Fazenda. Não há vedação absoluta à participação de outros órgãos julgadores.