O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação tem seus princípios delineados na Constituição, que é complementada pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações posteriores. A respeito desse imposto é correto afirmar que
- A)é autorizada a sua cobrança sobre bens importados do exterior por pessoa física que tenha intuito de comercializá-los, mas é vedada a sua incidência quando esses bens, importados do exterior, são destinados ao consumo próprio da pessoa natural.
Errada: a importacao por pessoa fisica para consumo proprio pode gerar ICMS, conforme entendimento consolidado do STF, entao nao existe essa vedacao generalizada.
- B)ele tem função precipuamente fiscal, podendo ser seletivo em função da essencialidade, incide sobre o valor agregado, em obediência ao princípio da não cumulatividade, mas não incide sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro.
Certa: o ICMS tem natureza predominantemente fiscal, pode ser seletivo, observa a nao cumulatividade e nao incide sobre o ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
- C)ele incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assim como nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
Errada: a Constituicao veda a incidencia do ICMS sobre operacoes que destinem a outros Estados petróleo, lubrificantes e combustiveis dele derivados, alem de energia eletrica, e a formulacao sobre radiodifusao livre e gratuita está incorreta.
- D)suas alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação são estabelecidas por meio de resolução do Senado Federal, por iniciativa do seu Presidente ou de um terço dos Senadores da casa, com aprovação dada pela maioria absoluta de seus membros.
Errada: as aliquotas interestaduais e de exportacao sao fixadas por resolucao do Senado Federal, mas a iniciativa e o quorun indicados na alternativa nao correspondem ao modelo constitucional.
Gabarito: B
O ICMS é um imposto estadual de grande relevancia no dia a dia, porque alcança a circulacao de mercadorias, transportes interestaduais e intermunicipais, e servicos de comunicacao. A Constituicao traz as linhas gerais e a LC 87/1996 detalha a cobranca, sempre com respeito a principios como a nao cumulatividade e, em certos casos, a seletividade em funcao da essencialidade. Na pratica, a nao cumulatividade faz o imposto incidir sobre o valor agregado, evitando a famosa 'bola de neve' tributaria. Isso significa que o contribuinte compensa o que pagou na etapa anterior com o que deve na etapa seguinte. A doutrina e a legislacao do ICMS tratam esse mecanismo como a espinha dorsal do imposto. A letra B está correta porque descreve exatamente essa estrutura: o ICMS tem funcao precipuamente fiscal, pode ser seletivo conforme a essencialidade e incide sobre o valor agregado, em respeito a nao cumulatividade. Alem disso, o ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial nao sofre ICMS, pois a Constituicao trata essa hipotese de forma especifica, afastando a incidencia do imposto estadual. Em resumo: quando a questao falar de ICMS, pense em circulacao de mercadorias, transporte, comunicacao, nao cumulatividade e seletividade. A banca gosta de cobrar esses detalhes constitucionais e as excecoes bem pontuais, como a do ouro.