De acordo com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:
- A)A moratória somente pode ser concedida, em caráter individual, pela União, quanto a tributos de competência apenas dos Estados e do Distrito Federal.
Incorreta. A moratoria não se limita a concessão individual pela União sobre tributos estaduais e distritais.
- B)Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de dez anos, contados da celebração da paz.
Incorreta. A alternativa erra o prazo de supressao gradual dos impostos extraordinarios de guerra no CTN.
- C)A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, mas pode ser calculada em função do capital das empresas.
Incorreta. Taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador de imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
- D)Os Estados e Municípios que celebrem com a União convênios destinados a assegurar ampla e eficiente coordenação dos respectivos programas de investimentos e serviços públicos, especialmente no campo da política tributária, poderão participar de até 15% (quinze por cento) da arrecadação efetuada, nos respectivos territórios, proveniente do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente sobre o rendimento das pessoas físicas, e no Imposto Sobre Produtos Industrializados, incluindo o incidente sobre o fumo e bebidas alcoólicas.
Incorreta. A regra de participação mediante convênio não corresponde ao percentual e ao alcance descritos na alternativa.
- E)O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
Correta. O Executivo pode alterar, nos limites legais, aliquotas ou bases para ajustar imposto aos objetivos de política cambial e comercio exterior.
Gabarito: E
O CTN admite que o Poder Executivo, nas condições e limites da lei, altere aliquotas ou bases de cálculo de certos impostos ligados a política cambial e ao comercio exterior. Essa e exceção ao padrao de maior rigidez legal, especialmente em impostos extrafiscais.