A Lei nº 6.830/1980 estabelece as normas para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, definindo requisitos, procedimentos e garantias do processo executivo fiscal. Considerando as disposições desta lei, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA sobre os pressupostos e etapas iniciais da execução fiscal:
- A)Em regra, a penhora ou arresto de bens não obedece ordem de preferência, podendo recair sobre qualquer bem indicado pela Fazenda.
Incorreta: a LEF estabelece ordem de preferência para penhora ou arresto.
- B)O executado será citado por meio de edital em qualquer hipótese, independentemente de esgotadas as tentativas de citação pessoal.
Incorreta: edital só cabe após frustradas as formas ordinárias de citação.
- C)A execução fiscal pode ser ajuizada sem a necessidade de inscrição do débito em dívida ativa, desde que haja processo administrativo em andamento.
Incorreta: a execução fiscal pressupõe inscrição em dívida ativa.
- D)A execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio.
Correta: o espólio pode figurar no polo passivo da execução fiscal.
Gabarito: D
A execução fiscal pode ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa, o responsável e os sucessores, conforme a Lei 6.830/1980. Ela exige inscrição em dívida ativa, a penhora observa ordem legal e a citação por edital é subsidiária, não automática.