Questão comentada de Direito Tributário

O ordenamento jurídico busca abranger o maior número de situações possíveis, mas, por vezes, não obtém êxito. Para isso, existe a possibilidade de interpretação e integração da legislação. Nesse sentido, o silêncio, a omissão ou a obscuridade da legislação tributária não constituirão motivo bastante para que as autoridades deixem de aplicá-la ou se escusem de despachar, decidir ou sentenciar em casos de sua competência. O texto do enunciado está:

• A)Incorreto, pois a legislação não é passível de interpretações.

  Incorreta: a legislação tributária admite interpretação.

• B)Incorreto, pois no caso de silêncio, omissão ou obscuridade, deve ser proposta alteração da legislação, sob risco de infringir o princípio da legalidade.

  Incorreta: a omissão não paralisa a aplicação do direito.

• C)Correto e corresponde ao disposto na legislação vigente.

  Correta: reflete a regra de integração/interpretação do CTN.

• D)Correto, porque a autoridade competente pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.

  Incorreta: a autoridade não pode alterar conceitos de direito privado para definir competência tributária.

• E)Incorreto, pois apenas o STJ e o STF têm competência para interpretar as leis.

  Incorreta: autoridades administrativas e judiciais também interpretam a lei nos casos sob sua competência.