A Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de limitações que delimitam a instituição e a cobrança de tributos. Acresça-se que para que seja possível tributar é necessário respeitar prazos estabelecidos pelo CTN, que preveem o momento em que a lei entrará em vigência e terá eficácia, além das regras constitucionais. De acordo com o previsto no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- A)A lei que cria o tributo ou que aumenta a carga tributária, em regra, deve observar os prazos definidos pela Constituição, materializados nos princípios da anterioridade e noventena.
Correta: em regra, a lei que cria ou aumenta tributo deve respeitar a anterioridade anual e a noventena, conforme o art. 150, III, b e c, da CF/88.
- B)É vedado ao legislador, ainda que aprove lei tributária mais gravosa, estabelecer prazo superior ao fixado pelo princípio da anterioridade para a entrada em vigência da norma.
Errada: o legislador pode, sim, estabelecer vacatio legis maior do que a anterioridade constitucional, desde que respeite o minimo exigido pela Constituicao.
- C)O princípio da anterioridade deve ser observado pela regra de direito que cria tributo e pela que altera a data de recolhimento da obrigação tributária.
Errada: a mudanca da data de recolhimento nao se confunde, por si so, com a criacao ou majoracao de tributo e nem sempre atrai a anterioridade.
- D)A lei que reduz tributo, tem aplicabilidade postergada ao exercício financeiro seguinte, mas não está submetida ao prazo de noventa dias para produzir efeitos.
Errada: a reducao de tributo tende a produzir efeitos mais favoraveis imediatamente, salvo regra legal em sentido diverso, e nao fica presa a anterioridade anual dessa forma.
- E)É vedada a instituição de tributo que possa ser exigido em caráter imediato, sendo imprescindível a observância das anterioridades anual e nonagesimal concomitantemente;
Errada: nem todo tributo exige observancia concomitante e imediata das duas anterioridades, pois a Constituicao preve excecoes ao regime geral.
Gabarito: A
Aqui a ideia central e simples: tributo nao nasce do nada, e nem pode ser cobrado no susto. A Constituicao trouxe limitacoes ao poder de tributar, e as mais cobradas sao a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal (a chamada noventena), previstas no art. 150, III, b e c, da CF/88. Em regra, a lei que institui ou aumenta tributo so pode produzir efeitos depois de respeitar esses dois filtros de tempo. A anterioridade anual impede a cobranca no mesmo exercicio financeiro da publicacao da lei. Ja a noventena exige o intervalo minimo de 90 dias entre a publicacao da lei e sua exigibilidade. Em muitos casos, voce precisa passar pelas duas barreiras ao mesmo tempo, mas ha excecoes constitucionais importantes, como nos casos previstos no proprio art. 150, III, b e c, e em algumas especies tributarias ou situacoes especificas. Por isso a alternativa A esta correta: a lei que cria tributo ou aumenta a carga tributaria, em regra, deve respeitar os prazos constitucionais da anterioridade e da noventena. Esse e o desenho classico do sistema tributario brasileiro, reforcado pelo CTN no que toca a vigencia da lei, mas sempre subordinado ao texto constitucional. A pegadinha da questao foi misturar regras de vigencia, eficacia e recolhimento, tentando fazer voce achar que qualquer mudanca tributaria sofre os mesmos prazos. Nem sempre. O examinador gosta muito dessa confusao entre instituir/aumentar tributo e alterar simples aspectos operacionais da obrigacao.