Qual é o conceito de poder de tributação de acordo com a legislação vigente no país:
- A)O poder de tributação é garantido pela Constituição Federal, conferindo ao Estado o direito legal de exigir dos cidadãos contribuintes parte de seu patrimônio para custear suas atividades.
Correta conforme gabarito definitivo FUNATEC.
- B)O poder de tributação é absoluto e ilimitado, permitindo ao Estado arrecadar quantias necessárias sem restrições.
Incorreta: o poder de tributar não é absoluto.
- C)O poder de tributação é uma prerrogativa do governo, sem a necessidade de respeitar limites legais, visando apenas ao custeio das atividades administrativas estatais.
Incorreta: a tributação deve respeitar limites constitucionais e legais.
- D)O poder de tributação é meramente simbólico, sem efeito prático na relação entre Estado e contribuintes.
Incorreta: o poder de tributar produz efeitos práticos e jurídicos.
Gabarito: A
O poder de tributação é competência constitucionalmente atribuída ao Estado para exigir tributos, dentro de limites materiais e formais.