Acerca da suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir: O parcelamento extingue o crédito tributário enquanto durar o acordo. A remissão não é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. A anistia e a isenção excluem o crédito tributário. Assinale:
- A)se apenas a afirmativa I estiver correta.
Errada, porque a afirmativa I está incorreta: parcelamento suspende a exigibilidade, mas não extingue o crédito tributário.
- B)se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
Errada, porque a afirmativa I é falsa; só as afirmativas II e III estão corretas.
- C)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Certa, pois a II está correta ao tratar a remissão como extinção, e a III está correta porque anistia e isenção excluem o crédito tributário.
- D)se nenhuma afirmativa estiver correta.
Errada, porque as afirmativas II e III estão corretas.
Gabarito: C
Aqui a banca misturou três institutos clássicos do CTN: suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. O truque é simples, mas costuma enganar: nem tudo que “alivia” a cobrança apaga a dívida. Às vezes só pausa, às vezes extingue de vez, e às vezes impede até o nascimento do crédito. O parcelamento não extingue o crédito tributário. Ele apenas suspende a exigibilidade, nos termos do art. 151, VI, do CTN, enquanto o acordo estiver sendo cumprido. Ou seja: a Fazenda fica impedida de cobrar naquele momento, mas o débito continua existindo. A remissão, por sua vez, é causa de extinção do crédito tributário, conforme art. 156, IV, do CTN. Então a frase da questão está correta ao dizer que ela não é causa suspensiva. Suspensão é uma coisa; perdão total da dívida é outra bem diferente. Por fim, anistia e isenção excluem o crédito tributário, como prevê o art. 175 do CTN. A isenção afasta o próprio tributo em certos casos, e a anistia perdoa infrações tributárias. Por isso, o gabarito é a letra C: apenas as afirmativas II e III estão corretas.