De acordo com a Lei N° 6.830/80, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I- o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II- o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III- a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV- a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa. Estão corretas as alternativas:
- A)I, II, III e IV
Correta: I, II, III e IV estão corretas.
- B)I, II e IV
Incorreta: a afirmativa III também está correta.
- C)II e III
Incorreta: I e IV também estão corretas.
- D)I, II e III
Incorreta: a afirmativa IV também está correta.
- E)III e IV
Incorreta: I e II também estão corretas.
Gabarito: A
O termo de inscrição em dívida ativa deve conter nome do devedor e corresponsáveis, valor originário, termo inicial e forma de cálculo dos juros e encargos, origem, natureza e fundamento legal ou contratual da dívida, bem como data, número da inscrição e outros requisitos legais. As quatro afirmativas reproduzem requisitos da LEF.