A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerados os princípios e as limitações ao poder de tributar, levando em conta a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue. A instituição de benefício fiscal que promova a redução de alíquota de determinado tributo demanda a observância do princípio da não surpresa.
- C)Certo
Errado marcar certo: a não surpresa protege contra instituição ou majoração, não contra redução benéfica.
- E)Errado
Correto: o item aplica indevidamente a anterioridade a benefício redutor.
Gabarito: E
Gabarito oficial definitivo CEBRASPE/Cachoeiro: item 77 errado. Benefício fiscal que reduz alíquota favorece o contribuinte e não precisa observar anterioridade como regra de não surpresa contra aumento de carga.