A autoridade administrativa, verificando que ocorreu o fato gerador e nasceu a obrigação tributária, deve efetuar o lançamento, observando a lei vigente
- A)na data da constituição do crédito.
Errada, porque a constituição do crédito ocorre depois do lançamento e não serve como marco para definir a lei aplicável.
- B)na data da ocorrência do fato gerador.
Certa, pois o art. 144 do CTN determina que o lançamento observe a lei vigente na data da ocorrência do fato gerador.
- C)na data da notificação do sujeito passivo.
Errada, porque a notificação é apenas ato posterior de comunicação do lançamento ao sujeito passivo.
- D)na data do pagamento.
Errada, porque o pagamento é etapa posterior e não interfere no momento em que o lançamento deve observar a lei vigente.
Gabarito: B
No lançamento tributário, a regra geral é simples: o Fisco apura o tributo com base na lei vigente na data em que ocorreu o fato gerador. É exatamente o que diz o art. 144 do CTN: o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que a declaração ou a notificação aconteçam depois. Na prática, pense assim: primeiro nasce a obrigação tributária quando acontece o fato gerador; depois a autoridade faz o lançamento para verificar, calcular e constituir o crédito tributário. Ou seja, o lançamento não cria o fato gerador, ele apenas formaliza o crédito com base em um evento que já aconteceu. Por isso, a alternativa B está correta. A banca está cobrando a ideia clássica de temporalidade do lançamento: a lei aplicável é a do momento do fato gerador, e não a da constituição do crédito, da notificação ou do pagamento. Se a sua cabeça tentou correr para o dia da cobrança, calma: o CTN manda olhar para o instante em que o fato aconteceu, não para o dia em que o carnê chegou. Esse ponto é muito cobrado em Direito Tributário porque mistura obrigação, crédito e lançamento. A sequência correta é: fato gerador -> obrigação tributária -> lançamento -> crédito tributário.