Sobre competência tributária e a instituição de tributos, analise as seguintes assertivas: I. A bitributação é expressamente vedada pela Constituição Federal de 1988. II. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. III. A União poderá instituir ICMS no caso de guerra externa, o qual será suprimido, gradualmente, cessada a causa de sua criação. IV. A competência tributária pode ser classificada em privativa, comum, residual e cumulativa. V. A capacidade tributária ativa é indelegável, contudo a competência tributária pode ser delegada. Estão corretas:
- A)Apenas as assertivas I e IV.
Incorreta: a assertiva I e falsa, pois a CF não veda expressamente toda bitributacao, embora a reparticao de competências limite sobreposicoes indevidas.
- B)Todas as assertivas.
Incorreta: nem todas estão corretas; I e V são falsas.
- C)Apenas as assertivas II, III e IV.
Correta: II reproduz a regra de indelegabilidade com delegação de funcoes administrativas; III corresponde aos impostos extraordinarios de guerra; IV traz classificacao aceita da competência tributaria.
- D)Apenas as assertivas I, II e III.
Incorreta: inclui a assertiva I, que e falsa por não haver vedação constitucional expressa geral a bitributacao.
- E)Apenas as assertivas I e V.
Incorreta: I e falsa e V inverte os conceitos, pois a competência tributaria e indelegavel e a capacidade ativa pode ser delegada.
Gabarito: C
Competência tributaria, no sentido de instituir tributos, e indelegavel; o que pode ser delegado são funcoes administrativas como arrecadacao e fiscalizacao. A União também pode instituir impostos extraordinarios de guerra, mesmo sobre materialidades de outros entes, e a doutrina classifica a competência em privativa, comum, residual e cumulativa.