O município de Criciúma/SC atualizou, por meio de decreto, a base de cálculo do IPTU. Neste decreto, o percentual de aumento foi superior ao índice oficial de correção monetária. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
- A)O aumento é legal, pois essa atualização só pode ser feita mediante decreto.
Incorreta: decreto não pode majorar acima da correção.
- B)O aumento é ilegal, pois é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Correta: corresponde ao entendimento sumulado do STJ.
- C)O aumento é legal, pois é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Incorreta: a redação afirma legalidade apesar de reconhecer a vedação.
- D)O aumento é legal, pois é prerrogativa e competência do município emitir decreto que atualize base de cálculo do IPTU.
Incorreta: competência municipal não afasta reserva legal para majoração real.
- E)O aumento é ilegal, pois é defeso ao município atualizar o IPTU.
Incorreta: atualização por correção monetária é possível.
Gabarito: B
Município pode atualizar IPTU por decreto apenas até o índice oficial de correção monetária; aumento acima disso exige lei.