Sobre a extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:
- A)A remição é uma das formas de extinção pelo perdão do crédito tributário.
Incorreta. O perdão do crédito tributário é remissão, com dois esses; remição é instituto ligado a pagamento/resgate da dívida.
- B)Prescrição e decadência podem ser regulados por lei ordinária.
Incorreta. Normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias dependem de lei complementar, conforme a Constituição.
- C)A prescrição extingue não somente a pretensão, mas também o próprio direito material (crédito tributário).
Correta. O CTN trata a prescrição como causa de extinção do crédito tributário, atingindo o próprio crédito material.
- D)A compensação tributária ser arguida como matéria de defesa em embargos à execução.
Incorreta. A compensação em embargos só é admitida em situações delimitadas, especialmente quando já realizada antes da execução; a alternativa generaliza e ainda está redigida de forma incompleta.
- E)A transação tributária deve ser regulada por lei complementar de caráter nacional, não sendo possível, por força do princípio da moralidade, que cada ente federativo regule assunto de tamanha relevância para o interesse público.
Incorreta. A transação depende de lei do ente competente, mas não de lei complementar nacional única; cada ente pode disciplinar sua transação tributária nos limites do CTN.
Gabarito: C
O CTN inclui prescrição e decadência entre as causas de extinção do crédito tributário. Por isso, em matéria tributária, a prescrição não apenas bloqueia a pretensão de cobrança judicial, mas extingue o próprio crédito tributário, diferentemente da lógica civil clássica em que se fala, em regra, na extinção da pretensão.