Em relação às taxas cobradas pelos entes da federação, marque a opção INCORRETA.
- A)As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Correta, pois reproduz a regra do art. 145, II, da Constituição e do art. 77 do CTN sobre fato gerador das taxas.
- B)A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam ao imposto e não deve ser calculada em função do capital das empresas.
Correta, porque o art. 77 do CTN veda taxa com base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de imposto e também a cobrança em função do capital das empresas.
- C)A instituição e a cobrança de taxas, compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, são aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.
Correta, pois a instituição e cobrança de taxas dependem das atribuições e competências constitucionais e legais de cada ente federado, como indica o art. 77 do CTN.
- D)O poder de polícia é considerado atividade da administração pública que regula a prática de ato ou abstenção de fato, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas independentes de concessão ou de autorização do Poder Público.
Incorreta, porque a definição de poder de polícia está incompleta em relação ao art. 78 do CTN, que fala em limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade.
- E)O exercício do poder de polícia é considerado regular quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Correta, pois o parágrafo único do art. 78 do CTN define o exercício regular do poder de polícia exatamente nesses termos.
Gabarito: D
As taxas são tributos vinculados: elas aparecem quando o Estado presta um serviço público específico e divisível, ou quando exerce o poder de polícia. É isso que está no art. 145, II, da Constituição e nos arts. 77 e 78 do CTN. Ou seja, não é um tributo para "encher o caixa" de modo genérico, mas para remunerar uma atuação estatal bem definida. Na prática, a taxa pode nascer de dois cenários: ou você usa, efetiva ou potencialmente, um serviço público específico e divisível, ou o Estado fiscaliza, controla e limita atividades em nome do interesse público. Por isso a taxa não pode ter base de cálculo de imposto, nem fato gerador idêntico ao de imposto, como lembra o art. 77 do CTN. A alternativa D erra porque traz uma definição incompleta e imprecisa do poder de polícia. O art. 78 do CTN diz que o poder de polícia é a atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regulando ato ou abstenção de fato em razão de segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado etc. A frase da questão corta parte essencial desse conceito, o que a torna incorreta. As demais opções seguem a linha clássica do CTN, então a banca quis ver se você reconhecia a literalidade do art. 78. Em prova, esse tipo de detalhe costuma ser o famoso "quase certo": parece bonito, mas falta um pedaço importante da definição.