Analise as assertivas e responda. Sobre a medida cautelar fiscal, instituída pela Lei nº 8.397 de 1992, o procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, do(s): I – União. II – Estados e Distrito Federal. III – Municípios. IV – Autarquias dos entes federados. Estão corretas as afirmativas.
- A)I, II, III e IV.
Correta, porque a Lei nº 8.397/1992 autoriza a cautelar fiscal para União, Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias dos entes federados.
- B)I, II e III, apenas.
Errada, porque exclui as autarquias, embora elas também estejam abrangidas pela norma.
- C)I, II e IV, apenas.
Errada, porque deixa de fora o Distrito Federal, que também é expressamente incluído pela lei.
- D)II, III e IV, apenas.
Errada, porque suprime a União, que também pode instaurar o procedimento cautelar fiscal.
- E)I, III e IV, apenas.
Errada, porque ignora os Estados e o Distrito Federal, que também estão previstos no dispositivo legal.
Gabarito: A
A medida cautelar fiscal, prevista na Lei nº 8.397/1992, é um instrumento para proteger a cobrança do crédito público quando há risco de o devedor esvaziar o patrimônio ou frustrar a futura satisfação da dívida. Em termos práticos, é aquele freio de emergência que a Fazenda usa para não deixar o processo virar caça ao tesouro sem baú. O ponto-chave da questão está no artigo 1º da lei: o procedimento cautelar fiscal pode ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias. Ou seja, a proteção não é exclusiva da União; ela alcança também os demais entes e suas autarquias. Por isso, estão corretas as assertivas I, II, III e IV. A banca costuma cobrar exatamente essa leitura literal da norma, misturando entes federados para ver se você esquece que a lei foi pensada para a Fazenda Pública em sentido amplo. Então, o gabarito A está certo porque a lei autoriza a medida para União, Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias dos entes federados, desde que o crédito já esteja constituído e, se for o caso, até no curso da execução da dívida ativa.