Sobre os impostos que Integram o Sistema Tributário do Município de União, assinale a opção CORRETA:
- A)Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Correta, porque reúne os três impostos municipais constitucionalmente previstos: IPTU, ISS e ITBI.
- B)Licença para Funcionamento (TLF) e Licença para Localização.
Errada, porque TLF e licença para localização são cobranças típicas de poder de polícia, e não impostos.
- C)Fiscalização Sanitária, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Errada, porque fiscalização sanitária é taxa/valor de fiscalização, não imposto municipal.
- D)Publicidade, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Fiscalização Sanitária.
Errada, porque publicidade e fiscalização sanitária não são impostos, embora IPTU e ITBI sejam tributos municipais.
- E)Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), Fiscalização Sanitária e Alvará de Funcionamento.
Errada, porque inclui fiscalização sanitária e alvará de funcionamento, que têm natureza de taxa ou licença, e não de imposto.
Gabarito: A
No Direito Tributário, os municípios não podem inventar impostos livremente: a Constituição Federal, no art. 156, já define quais tributos podem ser instituídos por eles. Em regra, são três: IPTU, ITBI e ISS. Ou seja, quando a questão fala em "impostos que integram o sistema tributário do município", ela está cobrando exatamente esse trio clássico. O IPTU incide sobre a propriedade urbana, o ISS sobre a prestação de serviços e o ITBI sobre a transmissão onerosa de bens imóveis inter vivos. Esses são os impostos municipais previstos no texto constitucional e reproduzidos nas leis orgânicas e códigos tributários locais. Aqui não tem mistério: se aparece coisa como licença, alvará, fiscalização ou taxa sanitária, você já acende a luz amarela, porque isso não é imposto. Por isso, a alternativa A está correta, porque reúne apenas IPTU, ISS e ITBI. As demais misturam taxas e licenças administrativas com impostos, o que derruba a questão. Em prova, a banca adora essa mistura para ver se você distingue imposto de taxa sem cair na armadilha do nome bonito.