Um Estado da Federação, por meio de sua legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), adotou a técnica da seletividade e fixou alíquotas diferenciadas conforme a natureza das mercadorias e serviços. Nesse contexto, estabeleceu alíquota superior à geral para operações com energia elétrica e serviços de telecomunicação, ao mesmo tempo em que instituiu benefícios fiscais específicos destinados a consumidores de baixa renda e a faixas reduzidas de consumo desses serviços. Diante desse quadro normativo e à luz do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A)É constitucional, pois a seletividade no ICMS é facultativa e, quando adotada, admite ampla discricionariedade do legislador estadual.
Errada: a discricionariedade estadual não é ampla quando a seletividade é adotada.
- B)É constitucional, visto que existem mecanismos compensatórios voltados a consumidores de menor capacidade econômica.
Errada: benefícios pontuais a baixa renda não legitimam alíquota geral superior para bens essenciais.
- C)É inconstitucional, pois, adotada a seletividade, bens e serviços essenciais não podem ser tributados em patamar superior ao das operações em geral.
Correta: bens e serviços essenciais não podem ter alíquota maior que a geral.
- D)É válida apenas para os serviços de telecomunicação, pois a essencialidade da energia elétrica depende do volume consumido.
Errada: tanto energia elétrica quanto telecomunicações foram tratadas como essenciais nesse entendimento.
- E)É inconstitucional, porque a Constituição Federal impõe a adoção obrigatória da seletividade no ICMS, vedando a tributação diferenciada de bens essenciais.
Errada: a seletividade no ICMS não é obrigatória em todos os casos; o problema é sua adoção incoerente.
Gabarito: C
A seletividade do ICMS é facultativa, mas, se adotada, deve respeitar a essencialidade. Energia elétrica e telecomunicações são essenciais e não podem ser tributadas em patamar superior ao das operações em geral.